LEIA ATENTAMENTE ANTES DE TRANSFERIR OU TRANSMITIR EM FLUXO A APLICAÇÃO A PARTIR DESTE WEBSITE.

O presente contrato de licença do utilizador final (EULA) é um acordo legal entre si (Utilizador final) e a Perkins Engines Company Limited, sita em Frank Perkins Way, Peterborough, PE1 5FQ, Reino Unido (Licenciante ou nós) para:

• software de aplicação móvel Perkins MyEngine v2.8.5, os dados fornecidos com o software e os meios associados (Aplicação); e
• documentos eletrónicos (Documentos) e;
• se estiver a utilizar o Perkins SmartCap, os termos de utilização da Aplicação relacionados com o SmartCap.

Concedemos uma licença de utilização da Aplicação e dos Documentos com base no presente EULA e sujeita a quaisquer regras ou políticas aplicadas por qualquer fornecedor de lojas de aplicações ou operador de cujo website esta Aplicação tenha sido transferida (Loja de aplicações). Não lhe vendemos a Aplicação nem os Documentos. Continuamos a ser os proprietários da Aplicação e dos Documentos em todas as situações.

REQUISITOS DE SISTEMA OPERATIVO ESTA APLICAÇÃO REQUER UM SMARTPHONE OU TABLET. ACESSO À INTERNET E O SISTEMA OPERATIVO APPLE IOS 8.1 E SUPERIOR OU ANDROID 4.4 E SUPERIOR.

AVISO IMPORTANTE:

• AO TRANSFERIR A APLICAÇÃO DA LOJA DE APLICAÇÕES OU AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR", CONCORDA COM OS TERMOS DA LICENÇA QUE SERÃO VINCULATIVOS PARA SI. OS TERMOS DA LICENÇA INCLUEM, NOMEADAMENTE, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DEFINIDA NA CONDIÇÃO 1.5 E AS LIMITAÇÕES À RESPONSABILIDADE DEFINIDAS NA CONDIÇÃO 7.
• SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA, NÃO LHE CONCEDEREMOS A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DOS DOCUMENTOS E TEM DE INTERROMPER O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATAMENTE OU DESINSTALAR A APLICAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO INSTALADA.

Deve imprimir uma cópia do presente EULA para referência futura.

Termos acordados

1. Convenções

1.1 Os termos do presente EULA aplicam-se à Aplicação ou a qualquer dos serviços acessíveis através da Aplicação (Serviços), incluindo quaisquer atualizações ou complementos à Aplicação ou qualquer Serviço, exceto se tiverem termos separados, caso no qual serão esses os termos aplicáveis. Se qualquer software open-source estiver incluído na Aplicação ou em qualquer Serviço, os termos de uma licença de open-source podem prevalecer sobre alguns dos termos do presente EULA.

1.2 Podemos alterar estes termos em qualquer momento, enviando-lhe os detalhes da alteração ou informando-o sobre uma alteração quando voltar a iniciar a Aplicação. Os novos termos podem ser apresentados no ecrã e poderá ser-lhe solicitado que os leia e aceite para continuar a utilizar a Aplicação e os Serviços.

1.3 Ocasionalmente, podem ser lançadas atualizações para a Aplicação através da Loja de aplicações. Consoante a atualização, poderá não ser possível utilizar os Serviços até que tenha transferido ou transmitido em fluxo a versão mais recente da Aplicação e aceitado quaisquer novos termos.

1.4 Consideraremos que obteve permissão por parte dos proprietários do telemóvel ou dispositivo móvel controlado por si - mas que não seja propriedade sua - e descrito na condição 2.2(a) (Dispositivos) para transferir uma cópia da Aplicação para os Dispositivos. Os prestadores de serviços podem cobrar-lhe a si e ao proprietário o acesso à Internet nos Dispositivos. Aceita a responsabilidade de acordo com os termos do presente EULA para a utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço em, ou relacionado com, qualquer Dispositivo, seja ou não proprietário do mesmo.

1.5 Os termos da nossa política de privacidade disponíveis em www.perkins.com/privacidade  (Política de privacidade) são ocasionalmente incorporados no presente EULA por referência e aplicam-se a esses Serviços. Adicionalmente, ao utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço, reconhece e aceita que as transmissões na Internet nunca são totalmente privadas ou seguras. Compreende que qualquer mensagem ou informação enviada através da Aplicação ou de qualquer Serviço pode ser lida ou intercetada por outros, mesmo que exista um aviso especial de que uma determinada transmissão está encriptada.

1.6 Através da utilização da Aplicação ou de qualquer dos Serviços, autoriza-nos a recolher e utilizar informações técnicas sobre os Dispositivos e software, hardware e periféricos relacionados para Serviços baseados na Internet ou sem fios ou para melhorar os nossos produtos e para lhe prestar Serviços.

1.7 Determinados Serviços, incluindo o serviço para encontrar o distribuidor mais próximo de si, fará uso de dados de localização enviados pelos Dispositivos. Pode desligar esta funcionalidade a qualquer momento, desligando as definições dos serviços de localização para a Aplicação no dispositivo. Se utilizar estes Serviços, autoriza a nossa empresa e as nossas filiais e detentores de licenças a transmitir, recolher, reter, manter, processar e utilizar os seus dados e consultas de localização, para fornecer e melhorar os serviços e as ofertas baseados na localização. Pode cancelar este consentimento a qualquer momento, desligando as definições dos serviços de localização no seu dispositivo.

1.8 A Aplicação ou qualquer Serviço podem conter hiperligações para outros websites independentes de terceiros (Websites de terceiros). Os Websites de terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis por estes nem aprovamos o respetivo conteúdo ou políticas de privacidade (se existentes). Terá de fazer a sua própria avaliação independente relativamente à sua interação com quaisquer websites de terceiros, incluindo a compra e utilização de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através dos mesmos.

1.9 Todas as palavras que se sigam aos termos incluindo, inclui, nomeadamente ou por exemplo ou qualquer frase semelhante serão interpretadas como ilustrativas e não limitarão a generalidade das palavras gerais relacionadas.

2. Concessão e âmbito da licença

2.1 Tendo em consideração que assentiu respeitar os termos do presente EULA, concedemos-lhe uma licença não transferível, não exclusiva de utilização da Aplicação nos Dispositivos, sujeita aos presentes termos, à Política de privacidade e às Regras da loja de aplicações, integrados no presente EULA por referência. Reservamo-nos todos os outros direitos.

2.2 Poderá:

(a) transferir ou transmitir em fluxo uma cópia da Aplicação para dispositivos que cumpram os critérios técnicos e ver, utilizar e apresentar a Aplicação nos Dispositivos apenas para fins pessoais; e

(b) utilizar os Documentos apenas para fins pessoais.

3. Restrições da licença

Exceto conforme expressamente determinado no presente EULA ou conforme permitido por qualquer legislação local, aceita:

(a) não copiar a Aplicação ou os Documentos, exceto quando a cópia estiver adstrita à normal utilização da Aplicação, ou nos casos em que seja necessário para fins de cópia de segurança ou de segurança operacional;

(b) não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir, adaptar, alterar ou modificar a Aplicação ou os Documentos;

(c) não fazer alterações ou modificações da totalidade ou parte da Aplicação, nem permitir que a Aplicação ou qualquer parte da mesma seja combinada ou integrada em outros programas;

(d) não desmontar, descompilar, proceder a engenharia inversa ou criar produtos derivados com base na totalidade ou em parte da Aplicação, nem tentar fazer algo semelhante exceto na medida em que (por força da secção 296A da Lei relativa aos direitos de autor, desenhos e patentes de 1988 [Copyright, Designs and Patents Act 1988]) tais ações não possam ser proibidas por serem essenciais para o fim de alcançar a interoperabilidade da Aplicação com outro programa de software e desde que as informações obtidas por si durante este tipo de atividades:

(i) sejam utilizadas apenas para o fim de alcançar a interoperabilidade da Aplicação com outro programa de software;

(ii) não sejam desnecessariamente divulgadas ou comunicadas a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito; e

(iii) não sejam utilizadas para criar qualquer software que seja substancialmente semelhante à Aplicação;

(e) manter todas as cópias da Aplicação seguras e manter registos exatos e atualizados do número e das localizações de todas as cópias da Aplicação;

(f) incluir o nosso aviso de direitos de autor em todas as cópias parciais e integrais que fizer da Aplicação em qualquer suporte;

(g) não fornecer ou de outro modo disponibilizar a Aplicação na íntegra ou parcialmente (incluindo o código-objeto e código-fonte), sob qualquer forma a qualquer pessoa sem o nosso consentimento prévio por escrito; e

(h) cumprir todas as leis e regulamentos sobre exportação ou controlo de tecnologia aplicáveis à tecnologia utilizada ou suportada pela Aplicação ou qualquer Serviço (Tecnologia),

em conjunto Restrições da licença.

4. Restrições à utilização aceitável

Não pode:

(a) utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma ilegal, para qualquer fim ilegal, ou de qualquer forma incompatível com o presente EULA, ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, pirateando ou inserindo código malicioso, incluindo vírus ou dados nocivos, na Aplicação, em qualquer Serviço ou qualquer sistema operativo;

(b) infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros em relação à utilização que faça da Aplicação ou de qualquer Serviço [incluindo a submissão de qualquer material] (na medida em que essa utilização não seja licenciada pelo presente EULA);

(c) transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma condenável relacionado com a utilização que faça da Aplicação ou de qualquer Serviço;

(d) utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores; e

(e) recolher ou colher quaisquer informações ou dados de qualquer Serviço ou dos nossos sistemas ou tentar decifrar quaisquer transmissões para ou dos servidores que executam qualquer Serviço.

Restrições à utilização aceitável.

5. SmartCap

5.1 Terá liberdade para escolher a comunicação relacionada com o SmartCaps da Perkin que autoriza. Ao autorizar um acesso e uma partilha totais, concorda que:

(a) todos os SmartCaps dentro do alcance enviem dados para seu dispositivo, o que inclui SmartCaps de motores que podem não lhe pertencer;

(b) o seu dispositivo envie estes dados para o servidor central através do seu smartphone. Pode selecionar a frequência de envio de dados nos menus do SmartCap;

(c) estes dados podem utilizar o plano de dados dos seus dispositivos, salvo se selecionar para enviar apenas quando estiver ligado a uma rede WiFi.

5.2 O presente EULA aplica-se exclusivamente à utilização do SmartCap com a aplicação MyPerkinsApp, os restantes termos e condições e qualquer garantia relacionada com a compra do SmartCap serão abrangidos pelo contrato de venda do SmartCap ou do motor.

6. Direitos de propriedade intelectual

6.1 Reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual da Aplicação, dos Documentos e da Tecnologia em qualquer parte do mundo são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes, que os direitos da Aplicação lhe são licenciados (não vendidos) e que não tem quaisquer direitos em, ou sobre a Aplicação, os Documentos ou a Tecnologia , exceto o direito de utilizar cada um deles em conformidade com os termos do presente EULA.

6.2 Reconhece que não tem qualquer direito de acesso à Aplicação no formato de código-fonte.

7. Garantia limitada e assistência

7.1 Garantimos que:

(a) a Aplicação, quando utilizada corretamente e nos sistemas operativos para os quais foi concebida, terá um desempenho substancialmente em conformidade com as funções descritas nos Documentos; e

(b) os Documentos descrevem corretamente o funcionamento da Aplicação em todos os aspetos relevantes,

durante um período de 14 dias a contar da data na qual a Aplicação é transferida ou transmitida em fluxo para os Dispositivos (Período de garantia).

7.2 Se dentro do Período de garantia nos informar por escrito sobre qualquer defeito ou anomalia da Aplicação, que impeçam a mesma de ter um desempenho substancialmente em conformidade com o descrito nos Documentos, terá direito ao reembolso do preço de compra da Aplicação.

7.3 A garantia não se aplica:

(a) caso o defeito ou anomalia da Aplicação ou qualquer Serviço se deva a alterações ou modificações à Aplicação feitas por si;

(b) caso o defeito ou anomalia da Aplicação se deva ao facto de ter feito uma utilização da Aplicação não conforme com os termos do presente EULA;

(c) caso viole qualquer uma das Restrições da licença ou das Restrições à utilização aceitável; e

7.4 Esta garantia é adicional aos seus direitos legais em relação a software com defeito ou diferente da descrição.

7.5 Pode obter assistência em questões técnicas relacionadas com a Aplicação através do endereço de e-mail myappsupport@perkins.com.  Envidaremos os nossos melhores esforços para lhe responder dentro de 2 dias úteis.

8.  Limitação de responsabilidade

8.1 Reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida para satisfazer as suas necessidades individuais e que, por esse motivo, é da sua responsabilidade assegurar que os recursos e as funções da Aplicação conforme descritos nos Documentos vão ao encontro das suas necessidades.

8.2 Concorda não utilizar a Aplicação e os Documentos para quaisquer fins de revenda e que não temos qualquer responsabilidade perante si por quaisquer lucros cessantes, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidades de negócio.

8.3 Reconhece que qualquer conselho relativo a intervalos de manutenção é puramente consultivo e apenas diz respeito aos detalhes do motor que forneceu. O equipamento no qual o motor foi integrado pode ter diferentes requisitos de manutenção ou aconselhamento, portanto, é da sua responsabilidade assegurar que está a fazer a manutenção do seu equipamento em conformidade com as instruções do fabricante.

8.4 As recomendações indicadas na Aplicação para a Manutenção baseiam-se nas informações que nos facultou como parte das suas informações de registo e da conta e são apenas uma estimativa da sua utilização mensal normal. Por conseguinte, poderão não refletir as horas reais de utilização. É da sua responsabilidade garantir que continua a fazer a manutenção do seu Equipamento com base na utilização real.

8.5 A Aplicação fornecerá detalhes sobre fornecedores de serviços locais que fazem manutenção de motores Perkins. No entanto, o equipamento no qual o motor foi incorporado pode não ser adequado para que estes façam a manutenção e terá de respeitar as indicações do fabricante do seu equipamento para a realização de trabalhos de manutenção.

8.6 A Perkins não garante ou assegura de forma alguma a qualidade do serviço prestado por qualquer fornecedor de serviços indicado na Aplicação.

8.7 O SmartCap apenas envia informações limitadas e, por conseguinte, é da sua responsabilidade garantir que continua a monitorizar o motor e a realizar a assistência e a manutenção de acordo com as respetivas instruções de manutenção publicadas.

8.8 Somos responsáveis apenas por perdas ou danos em que incorra que sejam um resultado previsível de um incumprimento nosso do presente EULA ou de negligência nossa até aos limites especificados na condição 7.8, mas não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos imprevisíveis. As perdas ou danos são previsíveis caso se trate de uma consequência evidente do nosso incumprimento ou caso tenham sido contemplados por si e por nós no momento em que lhe concedemos o EULA.

8.9 A nossa responsabilidade total máxima ao abrigo ou relacionada com o presente EULA (incluindo a sua utilização de qualquer dos Serviços) seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra é, em todos os casos, limitada ao dobro do montante pago pela Aplicação. Isto não se aplica aos tipos de perda estabelecidos na condição 7.9.

8.10 Nada no presente EULA limita ou exclui a nossa responsabilidade por:

(a) morte ou ferimentos que resultem de negligência da nossa parte;

(b) fraude ou declaração fraudulenta; e

(c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pelo ordenamento jurídico inglês.

9. Resolução

9.1 Podemos rescindir o presente EULA com efeitos imediatos mediante o envio de comunicação escrita para si:

(a) se cometer uma violação grave ou recorrente do presente EULA que não consiga solucionar (se solucionável) no prazo de 14 dias após a receção de notificação por escrito para o fazer;

(b) se violar qualquer uma das Restrições da licença ou das Restrições à utilização aceitável.

9.2 Em caso de resolução por justa causa:

(a) todos os direitos que advêm do presente EULA cessarão;

(b)  tem de cessar imediatamente todas as atividades autorizadas pelo presente EULA, incluindo a utilização de quaisquer Serviços;

(c) tem de eliminar ou remover imediatamente a Aplicação de todos os Dispositivos e destruir imediatamente todas as cópias da Aplicação e dos Documentos que tenha em seu poder, custódia ou controlo e assegurar-nos que o fez;

10. Comunicação entre as partes

10.1 Se desejar contactar-nos por escrito, ou se qualquer condição do presente EULA exigir que nos notifique por escrito, pode enviar as comunicações por e-mail ou por correio pré-pago para Perkins Engines Company, Frank Perkins Way, Peterborough, PE1 5FQ, Reino Unido ou [myappsupport@perkins.com. Confirmaremos a receção por escrito, normalmente através de e-mail.

10.2 Se tivermos de o contactar ou notificar por escrito, fá-lo-emos por e-mail ou correio pré-pago para o endereço que nos facultar no pedido da Aplicação.

11. Casos de força maior

11.1 Não seremos responsáveis por qualquer incapacidade ou atraso no desempenho de qualquer das nossas obrigações nos termos do presente EULA que sejam causados por qualquer ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo avaria das redes de telecomunicações públicas ou privadas (Caso de força maior).

11.2 Se ocorrer um Caso de força maior que afete o desempenho das nossas obrigações nos termos do presente EULA:

(a) as nossas obrigações nos termos do presente EULA serão suspensas e o período de tempo para o desempenho das nossas obrigações será prolongado durante o período de duração do Caso de força maior; e

(b) envidaremos esforços razoáveis para encontrar uma solução que nos permita desempenhar as nossas obrigações nos termos do presente EULA, apesar do Caso de força maior.

12. Controlo de exportação

12.1 Não é permitido utilizar, transferir, divulgar nem exportar ou exportar de qualquer outro modo a Aplicação ou os Documentos, salvo conforme autorizado pela legislação inglesa e norte-americana, bem como pelas leis da jurisdição onde a Aplicação foi adquirida. Em particular, não é permitida a utilização, transferência ou exportação em violação da legislação aplicável ou da autorização do Governo: (a) para quaisquer países, áreas ou regiões sob embargo; ou (b) para qualquer parte designada como restrita ou proibida.

13. Outros termos importantes

13.1 Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente EULA para outra organização, mas isto não afeta os seus direitos ou as nossas obrigações ao abrigo do presente EULA.

13.2 Só poderá transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente EULA para outra pessoa se facultarmos o nosso consentimento por escrito.

13.3 Se não insistirmos para que cumpra qualquer das suas obrigações ao abrigo do presente EULA, não fizermos cumprir os nossos direitos ou se adiarmos a obrigação de cumprimento dos mesmos, tal não significa que abdicámos dos nossos direitos e não significa que não está obrigado a cumprir estas obrigações. Se anuirmos a um incumprimento seu, fá-lo-emos apenas por escrito, e tal não significa que anuiremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior.

13.4 Cada uma das condições do presente EULA é válida individualmente. Se um tribunal ou autoridade competente deliberar que qualquer das mesmas é ilegal ou inválida, as restantes condições permanecerão vigentes.

13.5 Tenha em atenção que o presente EULA, o respetivo objeto e âmbito são regidos pelo ordenamento jurídico inglês. As partes acordam que os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição não exclusiva.

O presente contrato foi celebrado na data em que a Aplicação foi transferida.