ESTE PARÁGRAFO CONTÉM UM AVISO IMPORTANTE. LEIA-O COM ATENÇÃO. A SEÇÃO ‎12 DESTE DOCUMENTO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULANTE QUE REQUER QUE A ARBITRAGEM SEJA FEITA INDIVIDUALMENTE (EM VEZ DE POR JULGAMENTOS POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS), LIMITA O PERÍODO DURANTE O QUAL VOCÊ PODE AJUIZAR UMA REIVINDICAÇÃO CONTRA A PERKINS E INCLUI UMA RENÚNCIA DO SEU DIREITO A JULGAMENTO FEITO POR UM JUIZ OU JÚRI OU DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A PERKINS.

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO APLICATIVO MY ENGINE DA PERKINS®

Última Atualização: 28 de novembro de 2023

1. EULA. Este Contrato de Licença de Usuário Final do Aplicativo My Engine Perkins® (“EULA” ou “Termos”) representa um contrato vinculante celebrado entre você e, se aplicável, a entidade que você representa (“você”) e a Perkins Engines Company Limited (“Perkins”) e rege o uso que você faz do Aplicativo My Engine da Perkins®, o aplicativo para dispositivos móveis disponibilizado junto com este EULA (“Aplicativo para Dispositivos Móveis”). O Aplicativo para Dispositivos Móveis inclui o software do aplicativo para dispositivos móveis compilado, o conteúdo associado, dados, texto, gráficos, interface do usuário, interface visual, mídia, marcas registradas, logotipos, sons, música, arte, materiais impressos, documentação on-line e eletrônica, além de todas as atualizações que substituem ou complementam o Aplicativo para Dispositivos Móveis que não são distribuídas sob termos diferentes. LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” OU AO BAIXAR, INSTALAR OU USAR O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, VOCÊ (A) ACEITA ESTE EULA E CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE VINCULADO PELOS PRESENTES TERMOS; (B) RECONHECE QUE LEU E ENTENDEU ESTES TERMOS E (C) AFIRMA SER MAIOR DE IDADE PARA FIRMAR ESTE CONTRATO VINCULANTE. SE ESTIVER CELEBRANDO ESTE EULA EM NOME DE UMA ENTIDADE, COMO A EMPRESA PARA A QUAL VOCÊ TRABALHA, VOCÊ DECLARARÁ PARA A PERKINS TER A AUTORIDADE LEGAL PARA VINCULAR ESTA ENTIDADE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS OU SE NÃO TIVER A REFERIDA AUTORIDADE LEGAL, NÃO BAIXE, INSTALE NEM USE O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E EXCLUA-O DO DISPOSITIVO MÓVEL UMA VEZ QUE VOCÊ NÃO PODERÁ USÁ-LO SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS OU CASO NÃO TENHA A DEVIDA AUTORIDADE. VOCÊ CONCORDA AINDA QUE O USO QUE VOCÊ FAZ DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS ESTARÁ SUJEITO À VERSÃO MAIS ATUALIZADA DESTES TERMOS NO MOMENTO DO USO.

2. Licença. O Aplicativo para Dispositivos Móveis é licenciado, e não vendido, a você para que você faça uso dele sob os termos deste EULA pela Perkins. A Perkins reserva para si todos os direitos, titularidade e interesse no Aplicativo para Dispositivos Móveis não expressamente licenciados a você segundo este EULA. 

2.1 Licença. Por meio deste, a Perkins concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis (incluindo, sem limitação, o código de origem do Aplicativo para Dispositivos Móveis) e todo o conteúdo relacionado em qualquer dispositivo móvel que você possua ou controle no qual o Aplicativo para Dispositivos Móveis tem autorização para operar (conforme determinado pela Perkins a seu exclusivo critério) e conforme permitido por este EULA (a “Licença”). Esta Licença não permite usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis em qualquer dispositivo que você não possua ou controle, e não é permitido distribuir nem disponibilizar o Aplicativo para Dispositivos Móveis por uma rede na qual ele possa ser usado por diversos dispositivos ao mesmo tempo. Até o limite permitido pela lei aplicável, você não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Aplicativo para Dispositivos Móveis. Você não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código de origem, modificar nem criar trabalhos derivados do Aplicativo para Dispositivos Móveis, qualquer atualização ou parte dele. Não é permitido coletar, extrair nem “vasculhar” conteúdo ou outras informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Você não pode remover, desmontar nem contornar avisos, marcas ou etiquetas de propriedade, inclusive quaisquer Marcas Registradas da Perkins (definidas abaixo), contidos neste Aplicativo para Dispositivos Móveis. Qualquer tentativa de executar qualquer ação proibida nesta Seção ‎2.1 representa uma violação dos direitos da Perkins e de seus licenciantes. Se você violar esta Licença, estará sujeito a processos e indenizações. Os termos da Licença regerão as atualizações fornecidas pela Perkins que substituem ou completam o Aplicativo para Dispositivos Móveis original, a menos que a referida atualização seja acompanhada por uma licença separada. Neste caso, a referida licença prevalecerá. Você (a) cumprirá todas as Leis vigentes (definidas abaixo) e (b) usará o Aplicativo para Dispositivos Móveis somente de acordo com os presentes Termos e Política de Uso Aceitável, cuja versão atual está publicada em https://www.perkins.com/en_GB/campaigns/myengine/acceptable-use-policy-portuguese.html 

2.2 Rescisão; Suspensão. 

(a) A Licença está em vigor até que seja rescindida por você ou pela Perkins. 

(b) Você pode rescindir este EULA a qualquer momento desinstalando o Aplicativo para Dispositivos Móveis.

(c) Este EULA será rescindido imediatamente sem aviso prévio da Perkins se você deixar de cumpri-lo ou mediante a rescisão expressa deste EULA pela Perkins. 

(d) Mediante a rescisão da Licença, cesse o uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis e exclua permanentemente todas as cópias dele e todos os dados relacionados, e seus direitos previstos na Licença serão imediatamente rescindidos. A rescisão deste EULA por parte da Perkins não limitará nenhum outro direito ou recurso da Perkins previsto em Lei ou em equidade. Depois do término da Licença, a Perkins pode, a seu exclusivo critério, excluir todos os dados associados à conta, incluindo as informações de registro.

(e) Além do direito de rescindir este EULA, a Perkins poderá suspender seu acesso ou uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis, todo ou parcialmente, imediatamente sem aviso prévio para você, se a Perkins determinar que: (a) é razoavelmente necessário impedir o acesso não autorizado a informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis (definidas abaixo), informações de outros usuários, sistemas da Perkins ou do Distribuidor ou quaisquer outros dados em posse, custódia ou controle da Perkins ou do Distribuidor; (b) o uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis oferece um risco à segurança do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou qualquer terceiro, pode afetar negativamente o Aplicativo para Dispositivos Móveis ou os sistemas da Perkins ou de terceiros, pode sujeitar a Perkins ou terceiros à responsabilidade ou pode ser proibido pelas leis vigentes, (c) você não respeita quaisquer termos deste EULA ou (d) em conformidade com a Seção ‎3.

(f) A Perkins pode deixar de disponibilizar o Aplicativo para Dispositivos Móveis para você a qualquer momento, a seu exclusivo critério, inclusive, sem limitação, (a) caso a Perkins determine que a demanda de mercado não exija mais a disponibilização contínua do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou (b) para estar em conformidade com todas as Leis vigentes. Além disso, a Perkins pode limitar a disponibilidade do Aplicativo para Dispositivos Móveis a qualquer momento, todo ou parcialmente, a qualquer pessoa, área geográfica ou jurisdição, caso a Perkins determine razoavelmente que uma razão legal ou regulatória não garante mais a disponibilização contínua do Aplicativo para Dispositivos Móveis para essa pessoa ou nessa área geográfica ou jurisdição.

(g) As provisões das Seções ‎2.2, ‎4 e ‎6 - ‎13 subsistirão a qualquer rescisão ou término deste EULA por qualquer motivo. 

2.3 Usos e Usuários Permitidos. Você declara e garante que (a) tem no mínimo 18 anos; (b) tem pleno poder e autoridade para concordar com este EULA; (c) não está localizado nem está sob controle de qualquer cidadão ou residente de qualquer país ou região sujeito a sanções impostas pelo Reino Unido ou pelos Estados Unidos; (d) não foi incluído na Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos; (e) não foi identificado como “Cidadão Especialmente Designado” pelo Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros do Ministério da Fazenda dos Estados Unidos e (f) não usará o Aplicativo para Dispositivos Móveis se tiver sido proibido anteriormente de fazê-lo. Você concorda em (i) não usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis de nenhuma forma que viole qualquer Lei aplicável, (ii) não usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis para qualquer finalidade não autorizada, fraudulenta ou mal-intencionada; (iii) não se envolver em qualquer outra conduta que restrinja ou iniba o uso ou o gozo do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou que, conforme determinado pela Perkins, possa prejudicar a Perkins ou os usuários do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou expô-los à responsabilidade, (iv) não usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis de qualquer forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar o Aplicativo para Dispositivos Móveis ou a rede e os sistemas de computador da Perkins ou os sistemas de qualquer terceiro, (v) não acessar sistemas, dados ou informações do seu conhecimento ou das quais você deveria ter conhecimento não destinadas pela Perkins para serem acessíveis para um usuário do Aplicativo para Dispositivos Móveis, (vi) não obter nem tentar obter nenhum material ou informação por qualquer meio não intencionalmente disponibilizado pela Perkins para um usuário do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou (vii) não usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis para qualquer uso que não seja a finalidade pretendida. Você reconhece que não usará o Aplicativo para Dispositivos Móveis para qualquer finalidade que não seja a permitida pela Licença. 

2.4 Atualizações. A Perkins pode, a qualquer momento, modificar, atualizar ou liberar uma nova versão do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou qualquer parte de seus recursos e funções sem informá-lo. Exceto quando expressa e separadamente acordado em contrário pela Perkins, qualquer nova versão do Aplicativo para Dispositivos Móveis estará sujeita aos termos deste EULA. Se não quiser estar sujeito aos termos deste EULA com relação a essa nova versão do Aplicativo para Dispositivos Móveis, você poderá rescindir este EULA em conformidade com estes termos. Se você optar por não instalar nenhum atualização ou se você cancelar qualquer atualização automática, talvez você não possa continuar usando o Aplicativo para Dispositivos Móveis.

3. Conta da Perkins e outras informações. Para acessar e usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis, a Perkins pode exigir a criação de um nome de usuário (por exemplo, um ID de Segurança Web Corporativa) e de uma senha. Nesse caso, você deve seguir instruções de login da Perkins (que podem mudar de tempos em tempos). Você também pode precisar fornecer à Perkins determinadas informações de registro conforme solicitado pela Perkins e para manter essas informações atualizadas. Caso a Perkins tenha motivos razoáveis para suspeitar que quaisquer informações fornecidas para a Perkins sejam fraudulentas, imprecisas ou incompletas (em que essa imprecisão ou informação incompleta afete negativamente a capacidade da Perkins de cumprir as suas obrigações neste EULA ou sujeite a Perkins, suas Afiliadas (definidas abaixo) ou qualquer de seus respectivos licenciadores, prestadores de serviço, fornecedores ou Distribuidores (definidos abaixo) para obrigações adicionais ou passivas), ela deve ter o direito de suspender ou encerrar o seu direito de acessar e usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis imediatamente sem aviso prévio. Você é responsável por manter a confidencialidade de todas as credenciais de autenticação associadas ao acesso a e ao uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Você deverá notificar imediatamente a Perkins se descobrir qualquer possível uso indevido, perda ou divulgação de suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado ao Aplicativo para Dispositivos Móveis. Para os fins deste EULA, “Afiliada” significa qualquer entidade jurídica que controla, é controlada por ou está sob controle comum com uma parte (mas somente pelo tempo que existe o controle), em que “controlar” significa propriedade de mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou outros interesses com direito de voto na eleição de diretores ou correspondentes de gerenciamento de autoridade da Afiliada; desde que se a porcentagem de controle permitida pelas leis vigentes esteja abaixo da porcentagem precedente, essa porcentagem é aplicável.

4. Softwares/Serviços de Terceiros; Troca de Dados; Sites em Rede. 

4.1 Software/Serviços de Terceiros. O Aplicativo para Dispositivos Móveis pode acompanhar e estar conectado ao software sem a marca da Perkins e/ou conteúdo ou serviços fornecidos por terceiros (juntos, “Software/Serviços de Terceiros”), incluindo aqueles prestados pelos distribuidores autorizados independentes da Perkins (“Distribuidores”). Você reconhece que seu acesso ou uso de tais Software/Serviços de Terceiros é por sua conta e risco e que eles podem ser regidos por termos ou políticas adicionais de terceiros, inclusive por políticas de privacidade. A Perkins não é responsável por, e isenta-se expressamente, responsabilidade com relação ao Software/Serviços de Terceiros, por seu acesso ou uso dele ou por quaisquer termos impostos pelo Software/Serviços de Terceiros. Se um Software/Serviços de Terceiros impuser termos e condições adicionais ou diferentes, as cláusulas dos referidos termos e condições do Software/Serviços de Terceiros controlarão sua interação com o Software/Serviços de Terceiros, desde que nada nos termos do Software/Serviços de Terceiros o dispense de suas obrigações previstas nestes Termos. Quaisquer nomes, logotipos, produtos e nomes de serviço, designs e slogans de terceiros presentes no Aplicativo para Dispositivos Móveis são marcas registradas de seus respectivos proprietários. O SOFTWARE/SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO TODOS OS PRODUTOS, SERVIÇOS, FUNCIONALIDADE E OUTROS ITENS INCLUÍDOS OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADOS A VOCÊ POR MEIO DO SOFTWARE/SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA MEDIDA EM QUE SÃO ACESSADOS PELO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “MEDIANTE DISPONIBILIDADE”. NENHUMA PARTE DA PERKINS (DEFINIDA ABAIXO) FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO NEM FORNECE GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS CONTRATUAIS OU LEGAIS, COM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DO SOFTWARE/SERVIÇOS DE TERCEIROS OU A PRODUTOS, SERVIÇOS, FUNCIONALIDADE OU OUTROS ITENS INCLUÍDOS OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADOS A VOCÊ POR MEIO DO SOFTWARE/SERVIÇOS DE TERCEIROS. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, COM RELAÇÃO AO SOFTWARE/SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS PARTES DA PERKINS, POR MEIO DESTE, ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, CONTRATUAIS, LEGAIS OU PREVISTAS EM LEI OU OUTRAS, INCLUINDO GARANTIAS E CONDIÇÕES LEGAIS DE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. 

4.2 Distribuidores. Você reconhece e concorda que os Distribuidores são independentes e que eles operam de forma autônoma, não sendo agentes da Perkins. Cada Distribuidor tem o direito e pode estabelecer, de forma independente, os requisitos para que qualquer cliente adquira uma assinatura de um serviço fornecido pela Perkins por meio desse Distribuidor. Os termos de venda (incluindo os preços) sob os quais cada Distribuidor vende as referidas assinaturas da Perkins para você são estabelecidos de forma independente por cada Distribuidor, e você reconhece e concorda que a Perkins não tem controle sobre os referidos termos de venda (incluindo os preços) e não terá responsabilidade ou obrigação perante você em relação a essa venda, exceto na medida prevista em um contrato separado firmado entre Perkins e você. 

 

4.3 Troca de Dados e Ativos de Terceiros. O Aplicativo para Dispositivos Móveis pode permitir que você inicie a comunicação, a transferência e a troca de determinadas Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis entre o Aplicativo para Dispositivos Móveis e determinados ativos, dispositivos ou sistemas de terceiros aprovados pela Perkins para uso em conexão com o Aplicativo para Dispositivos Móveis (“Ativos de Terceiros”). A Perkins não exerce controle sobre a forma ou a qualidade de quaisquer dados ou informações (incluindo as Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis) gerados por ou transmitidos para os Ativos de Terceiros. Portanto, você concorda com o seguinte:

(a) Você aceita todas as limitações na tela e o uso de todos os dados e informações importados por meio de Ativos de Terceiros e

(b) A Perkins pode restringir o volume e o tipo de dados e informações transmitidos para o e do Aplicativo para Dispositivos Móveis caso a Perkins acredite que esse volume ou tipo de dados ou informações possa afetar negativamente o desempenho do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou outros sistemas da Perkins ou de terceiros.

4.4 Sites em Rede e Ofertas de Serviço. Não obstante qualquer disposição em contrário neste EULA, termos e condições adicionais ou diferentes podem ser aplicáveis a determinados sites em rede operados pela Perkins (“Sites em Rede”). Se aplicáveis, esses termos e condições adicionais ou diferentes serão publicados nos Sites em Rede relevantes. Se um Site em Rede tiver imposto termos e condições adicionais ou diferentes, as disposições do referido Site em Rede deverão prevalecer para o uso do Site em Rede em caso de conflito com estes Termos. Exceto conforme expressamente complementado ou substituído como descrito neste documento, estes Termos são aplicáveis a todos os Sites em Rede e controlam o uso destes.

5. Serviços de Suporte Não Incluídos. A Perkins não fornecerá nenhum serviço de suporte segundo este EULA. O presente EULA não lhe confere nenhum direito a atualizações para o Aplicativo para Dispositivos Móveis nem qualquer extensão ou aprimoramento para o Aplicativo para Dispositivos Móveis desenvolvido pela Perkins a seu critério a qualquer momento no futuro. A Perkins pode oferecer os serviços de suporte separadamente. Qualquer software complementar ou materiais relacionados que a Perkins forneça a você como parte dos serviços de suporte, incluindo atualizações e correções de software, devem ser considerados parte do Aplicativo para Dispositivos Móveis e estão sujeitos aos termos e às condições deste EULA.

6. Informações Confidenciais. Você reconhece e concorda que o Aplicativo para Dispositivos Móveis e todas as informações provenientes do Aplicativo para Dispositivos Móveis e dos negócios da Perkins em qualquer formato são uma propriedade valiosa da Perkins e, portanto, consideradas informações confidenciais da Perkins (“Informações Confidenciais”). Você concorda que, durante ou após a vigência do presente EULA, não permitirá a duplicação, o uso ou a divulgação das Informações Confidenciais a qualquer pessoa, a menos que tal duplicação, uso ou divulgação seja especificamente autorizado pela Perkins por escrito antes da sua divulgação. Use critérios razoáveis e, em nenhum caso menos do que o grau de cuidado que você usaria com relação às suas próprias informações confidenciais da mesma natureza, para evitar a divulgação ou a reprodução não autorizada das Informações Confidenciais. Sem limitar a generalidade do que foi exposto anteriormente, até o limite permitido por este EULA para cópia de Informações Confidenciais, todas as cópias devem ter os mesmos avisos de confidencialidade, legendas e designações de direitos de propriedade intelectual que aparecem nas versões originais, e as partes devem manter registros detalhados da localização de todas as Informações Confidenciais.

 

 

7. Propriedade Intelectual.

7.1 Reserva de Direitos; Direitos de Uso. Exceto conforme expressamente aqui concedido, a nenhuma das partes são concedidos direitos ou licenças, contratual ou legalmente, aos direitos de propriedade intelectual da outra parte. O Aplicativo para Dispositivos Móveis é licenciado, não vendido. Nenhuma cláusula deste EULA ou outra forma será considerada como uma concessão feita a você de um interesse de propriedade em qualquer direito de propriedade intelectual ou em qualquer Aplicativo para Dispositivos Móveis. Você declara, garante e concorda que tem direito de enviar informações, comunicação e materiais que você envia ou transmite para a Perkins por meio do Aplicativo para Dispositivos Móveis, e a Perkins e suas Afiliadas e agentes podem usar tais informações, comunicação e materiais para qualquer finalidade sem qualquer contraprestação, consentimento ou aviso feito a você ou por qualquer terceiro. Sob nenhuma circunstância, você adquirirá direitos de propriedade ou outros interesses neste Aplicativo para Dispositivos Móveis por meio do uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis.

7.2 Marcas Registradas. Você reconhece que a Perkins e seus licenciantes detêm toda a propriedade e os direitos de propriedade intelectual do Aplicativo para Dispositivos Móveis, incluindo nomes, marcas, logotipos, designs, identidade visual, slogans e outras designações que a Perkins usar no Aplicativo para Dispositivos Móveis ou com relação aos seus produtos e serviços que aparecem no Aplicativo para Dispositivos Móveis (“Marcas Registradas da Perkins”). Você reconhece os direitos da Perkins nas Marcas Registradas da Perkins e concorda que não usará as Marcas Registradas da Perkins para qualquer finalidade. Você ainda concorda em não incorporar nenhuma Marca Registrada da Perkins em suas marcas, nos nomes de empresa, endereços de Internet, nomes de domínio ou qualquer outra designação semelhante. Sob nenhuma circunstância, você adquirirá direitos de propriedade ou qualquer outro interesse nas Marcas Comerciais da Perkins usadas neste Aplicativo para Dispositivos Móveis ou em conexão com os produtos e serviços da Perkins que aparecem no Aplicativo para Dispositivos Móveis por meio do uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis.

7.3 Direitos de Propriedade Intelectual da Perkins. Exceto conforme expressamente citado aqui, a Perkins, suas Afiliadas e cada um de seus respectivos licenciadores e fornecedores mantêm todos os seus respectivos direitos, títulos e interesses em e para o Aplicativo para Dispositivos Móveis e todos os direitos de propriedade intelectual no ou pertencentes ao Aplicativo para Dispositivos Móveis ou seu uso, incluindo projeto, estrutura, seleção, coordenação, expressão, “aparência” e disposição do Aplicativo para Dispositivos Móveis e todos os processos, ferramentas, software, tecnologias, Informações Confidenciais e segredos comerciais pertencentes ao Aplicativo para Dispositivos Móveis, com qualquer desenvolvimento personalizado criado ou fornecido com ou relacionados a este EULA (“IP de Fundo do Aplicativo para Dispositivos Móveis”). Você não terá direito a e não criará quaisquer modificações, extensões ou derivados (incluindo trabalhos derivados) de qualquer um dos IPs de Fundo do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou para derivar qualquer tecnologia do IP de fundo do Aplicativo para Dispositivos Móveis (tais modificações, extensões, derivados [incluindo trabalhos derivados] e tecnologias, coletivamente, “Derivados”). Se quaisquer Derivados forem criados, não obstante as restrições estabelecidas acima, você cederá (e se você estiver celebrando este EULA em nome de uma entidade, a entidade fará com que seus funcionários e empreiteiros cedam) irrevogavelmente e sem considerações adicionais à Perkins todos os direitos, titularidade e interesses em e para esses Derivados e todos os direitos de propriedade intelectual pertencentes nos Estados Unidos e em qualquer outro país. Exceto na extensão proibida pelas Leis vigentes, se e na extensão em que quaisquer Derivados ou quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes não forem cedidos por você à Perkins, você concederá à Perkins uma licença exclusiva irrestrita, vitalícia, irrevogável, permanente, transferível em todo o mundo (incluindo o direito de conceder e autorizar sublicenças por meio de vários níveis) a quaisquer Derivados e todos os direitos de propriedade intelectual pertencentes para toda e qualquer finalidade e em toda e qualquer mídia, se sozinha ou como parte de qualquer material de qualquer tipo ou natureza e renunciará (e se você estiver celebrando este EULA em nome de uma entidade, a entidade fará com que seus funcionários e quaisquer empreiteiros permitidos renunciem) a todos os direitos morais e similares.

7.4 Comentários. Se você fornecer quaisquer ideias, propostas, sugestões, comentários, vídeos, fotos ou outros materiais (“Comentários”), relacionados ou não ao Aplicativo para Dispositivos Móveis, esses Comentários serão considerados um Envio de Usuário, e você, por meio deste, reconhece e concorda que (i) a Perkins não controla nem é responsável por quaisquer Comentários ou pelo uso ou uso indevido (incluindo qualquer distribuição) por quaisquer terceiros de Comentários e (ii) esses Comentários não são confidenciais, e que o fornecimento desses Comentários é gratuito, não solicitado e sem restrição nem impõe à Perkins quaisquer obrigações fiduciárias ou outras. Além disso, ao enviar Comentários, você concede à Perkins um direito e licença não exclusiva, vitalícia, irrevogável, permanente, transferível (incluindo o direito de conceder e autorizar sublicenças por meio de vários níveis) a esses Comentários e todos os direitos de propriedade intelectual pertencentes a toda e qualquer finalidade e em toda e qualquer mídia, sozinha ou em conjunto ou como parte de quaisquer materiais de quaisquer tipos ou naturezas, e você renuncia (e se você estiver celebrando este EULA em nome de uma entidade, a entidade fará com que seus funcionários e quaisquer empreiteiros permitidos renunciem) a todos os direitos morais e similares em conexão com o trabalho. Qualquer divulgação desses Comentários pela Perkins a terceiros não deverá atribuir os Comentários a você. 

8. Ausência de Garantia. O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, AS INFORMAÇÕES DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E TODOS OS OUTROS CONTEÚDOS, MATERIAIS, PRODUTOS, SERVIÇOS, FUNCIONALIDADE E OUTROS ITENS INCLUÍDOS OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADOS A VOCÊ PODE MEIO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS SÃO FORNECIDOS A VOCÊ PELAS PARTES DA PERKINS (CONFORME DEFINIDAS ABAIXO) “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “MEDIANTE DISPONIBILIDADE”.A PERKINS E SUAS AFILIADAS E CADA UM DOS SEUS RESPECTIVOS LICENCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇO, FORNECEDORES E SUBCONTRATADOS (“PARTES DA PERKINS”) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM FORNECEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES, SEJAM ELAS CONTRATUAIS, LEGAIS, PREVISTAS EM LEI OU DE OUTRA FORMA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO GARANTIAS E CONDIÇÕES DE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADA FINALIDADE EM CONEXÃO COM ESTE EULA OU DE OUTRA FORMA PARA A OPERAÇÃO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS OU AS INFORMAÇÕES DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E TODOS OS OUTROS CONTEÚDOS, MATERIAIS, PRODUTOS, SERVIÇOS, FUNCIONALIDADE OU OUTROS ITENS INCLUÍDOS OU DISPONIBILIZADOS A VOCÊ. SEM LIMITAR-SE ÀS CONDIÇÕES SUPRACITADAS, NENHUMA DAS PARTES DA PERKINS FORNECE QUALQUER GARANTIA DE QUE O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU INTERRUPÇÕES (INCLUINDO AS INTERRUPÇÕES POR CAUSA DE ATAQUES CIBERNÉTICOS OU CÓDIGOS MAL-INTENCIONADOS OU DE OUTRA FORMA) NEM QUE SERÁ COMPATÍVEL COM QUALQUER HARDWARE OU SOFTWARE NÃO EXPLICITAMENTE ESPECIFICADO NA DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES DA PERKINS RENUNCIAM A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DE SEU ACESSO OU USO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. VOCÊ CONCORDA QUE SEU ACESSO OU USO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS É POR SUA CONTA E RISCO E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS EM SEUS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU ATIVOS OU PELA PERDA DE DADOS QUE RESULTEM DESSE ACESSO OU USO. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO DADO VERBALMENTE OU POR ESCRITO POR QUALQUER PARTE DA PERKINS CRIARÁ UMA GARANTIA. CASO FIQUE COMPROVADA A FALHA NO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS OU EM QUAISQUER SERVIÇOS EXECUTADOS OU FORNECIDOS PELO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS OU PARTES DA PERKINS POR MEIO DE OU USANDO O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, VOCÊ ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODA A MANUTENÇÃO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIO SE VOCÊ OPTAR POR CONTINUAR USANDO O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES DE DIREITOS REGULATÓRIOS APLICÁVEIS DE UM CLIENTE, PORTANTO AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO 8 PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. A PRESENTE SEÇÃO 8 NÃO LIMITA OS TERMOS DE QUALQUER GARANTIA DO PRODUTO OFERECIDA SEPARADAMENTE PELA PERKINS A VOCÊ. 

9. Limitação de Responsabilidade.

9.1 Exclusão de Tipos de Danos. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, SOB CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA AS PARTES DA PERKINS SERÃO RESPONSABILIZADAS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS OU SOB QUALQUER TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PERDAS OU DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU QUALQUER OUTRA PERDA OU DANOS COMERCIAIS, RESULTANTES OU RELACIONADOS AO USO QUE VOCÊ FAZ OU POR SUA FALTA DE HABILIDADE DE USAR O APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, SEJA QUAL FOR A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTROS) E MESMO QUE AS PARTES DA PERKINS TENHAM SIDO INFORMADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA DANOS PESSOAIS OU PARA DANOS ACIDENTAIS E CONSEQUENCIAIS. PORTANTO, ESSA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ EM SUA TOTALIDADE.

9.2 Limitação do Valor da Responsabilidade SUJEITO À SEÇÃO 9.3, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA PERKINS PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS EXCEDERÃO £$ 5.000,00 (CINCO MIL LIBRAS ESTERLINAS). 

9.3 NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA PERKINS PARA:

(a) MORTE OU LESÕES CORPORAIS CAUSADAS POR NEGLIGÊNCIA DA PERKINS; 

(b) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU

(c) QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEI INGLESA.

10. Indenização. Você concorda em indenizar, defender e isentar totalmente as Partes da Perkins de e contra todas e quaisquer reivindicações, exigências, perdas, custos (incluindo custas judiciais), tarifas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), indenizações e despesas que as Partes da Perkins possam incorrer como resultado de, devido a ou decorrentes da (i) violação cometida por você (ou por qualquer pessoa que atue em sua conta ou senha) deste EULA ou (ii) do uso que você faz do Aplicativo para Dispositivos Móveis.

11. Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis.

11.1 Coleta de Dados. Fazendo download, acessando ou usando o Aplicativo para Dispositivos Móveis, você consente com a coleta, o armazenamento, o processamento, o uso, o compartilhamento e a divulgação de informações, inclusive de informações pessoais, conforme descrito na Declaração de Governança de Dados localizada em https://www.Perkins.com/en/legal-notices/data-governance-statement.html. A Declaração de Governança de Dados e quaisquer outros avisos ou políticas da Perkins com hiperlink para estes Termos podem ser alterados periodicamente, portanto analise-os regularmente e com atenção. Se a Declaração de Governança de Dados mudar substancialmente, a Perkins notificará você indicando as referidas alterações no Aplicativo para Dispositivos Móveis ou por outro meio razoável, inclusive por e-mail. As informações coletadas, armazenadas, processadas, usadas, compartilhadas ou divulgadas por meio do Aplicativo para Dispositivos Móveis ou divulgadas por você para o Aplicativo para Dispositivos Móveis são referidas como “Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis”. As Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis incluem informações sobre transações específicas nas quais você entrou usando o Aplicativo para Dispositivos Móveis e, independentemente de qualquer cláusula em contrário deste EULA ou da Declaração de Governança de Dados, a Perkins pode compartilhar as informações dessas transações com terceiros, incluindo Distribuidores. No primeiro uso, o Aplicativo para Dispositivos Móveis pedirá sua permissão para coletar as informações do usuário e da localização e, mediante a aceitação, você poderá começar a usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis. Determinados sistemas operacionais para dispositivos móveis têm opções para restringir a coleta de determinadas informações do usuário e da localização. Caso você tenha habilitado essas opções, você restringirá determinadas funcionalidades do Aplicativo para Dispositivos Móveis. 

11.2 Uso e Divulgação de Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Pelo presente, você concede à Perkins e às suas Afiliadas e cada um dos seus respectivos licenciantes, prestadores de serviço, fornecedores, subcontratados e distribuidores um direito e uma licença não exclusiva, mundialmente válida, vitalícia e paga, incluindo o direito de conceder e autorizar sublicenças por meio de vários níveis, para acesso, uso, processo, manipulação, modificação, compilação com outros dados ou trabalhos e/ou criação de trabalhos derivados das Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Os Dados Pessoais devem ser usados de acordo com as Leis vigentes. Você concorda e aceita que as Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis podem ser transmitidas para e processadas em países que tenham Leis de proteção de dados diferentes das do país no qual você mantém o seu negócio principal. A Perkins não assume quaisquer obrigações com respeito às Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis, além das expressamente estabelecidas neste EULA ou conforme exigidas pelas Leis vigentes.

11.3 Sistemas de Comunicação; Risco de Interceptação. Alguns recursos do Aplicativo para Dispositivos Móveis exigem o uso de vários sistemas de comunicação e de rede. Você reconhece que tais sistemas têm um risco inerente de interceptação e/ou interferência e que, portanto, podem não ser seguros e que a Perkins não tem responsabilidade quanto à disponibilidade, à qualidade ou ao desempenho dos serviços ou equipamentos de comunicação fornecidos por operadoras de comunicação de terceiros.

11.4 Solicitações Legais. Se a Perkins ou suas Afiliadas receberem qualquer ordem, demanda, mandado ou qualquer outro documento solicitando ou pretendendo obrigar a produção de informações pessoais nas Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis, a Perkins ou suas Afiliadas imediatamente notificarão você (no limite máximo permitido pelas Leis aplicáveis) antes da divulgação para que possa, às suas próprias custas, exercer tais direitos sob as Leis aplicáveis para impedir ou limitar essa divulgação.

 

11.5 Recebimento, Arquivamento e Recuperação de Dados. A Perkins reserva para si o direito de se recusar a aceitar quaisquer Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis que você possa fornecer. Não obstante o exposto, você confirma que a Perkins não tem nenhuma responsabilidade com relação à exclusão ou ao não armazenamento de quaisquer Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Você declara, garante e concorda que (a) assegurou e manterá todos os direitos e obteve e forneceu todos os avisos necessários, bem como todos os consentimentos legalmente exigidos para disponibilizar quaisquer Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis enviadas por ou em conexão com o Aplicativo Móvel para a Perkins, suas Afiliadas e seus respectivos licenciantes, prestadores de serviço, fornecedores e Distribuidores e permitir que tais entidades forneçam o Aplicativo para Dispositivos Móveis e os serviços prestados por meio dele de acordo com este EULA e exercer os direitos e as licenças concedidos abaixo, sem descumprimento dos direitos de terceiros ou de outra forma impor obrigação da Perkins perante você ou qualquer terceiro e (b) você é o único responsável por todas as Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis enviadas por meio dele para a Perkins, incluindo a precisão, integridade, qualidade, legalidade, confiabilidade e adequação das referidas informações.

11.6 Dados Celulares e GPS. O Aplicativo para Dispositivos Móveis se comunica pela Internet com os servidores da Perkins. Se você não tiver um plano de dados celulares ilimitados com sua operadora, poderão se aplicar taxas de transmissão de dados padrão. O Aplicativo para Dispositivos Móveis pode coletar informações de localização para oferecer suporte às funcionalidades e aos recursos do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Observe que o uso contínuo do GPS e/ou a transmissão de dados em segundo plano pode diminuir a vida útil da bateria. 

11.7 Requisitos do Sistema Operacional. Para usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis, seu dispositivo móvel deve atender a todos os requisitos estabelecidos na loja de aplicativos aplicável (por exemplo, Google Play Store ou Apple App Store) de tempos em tempos para fazer download e usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis em seu dispositivo móvel. A Perkins não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação em caso de não atendimento aos referidos requisitos em qualquer momento. 

12. Resolução de Controvérsias; Direito Aplicável.

12.1 Direito Aplicável. 

(a) Este EULA e qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a ele, ao seu objeto ou à sua formação (incluindo as cláusulas de arbitragem estabelecidas na Seção 12.3 e quaisquer disputas ou reivindicações não contratuais) serão regidos e interpretados segundo as leis da Inglaterra e do País de Gales.

(b) Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de mercadorias e/ou sua implementação e/ou legislação de sucessor e/ou regulamentos, cuja aplicação seja expressamente excluída.

12.2 Medida Liminar. Como a Perkins seria irreparavelmente prejudicada em caso de violação da Seção ‎2, Seção ‎6 ou Seção ‎7deste EULA, você concorda que a Perkins terá o direito, sem caução, outra garantia ou comprovação de indenizações, de buscar tutelas de equidade apropriadas com relação à violação ou ameaça de violação da Seção ‎2, Seção ‎6 ou Seção ‎7 deste EULA em qualquer juiz competente na Inglaterra e no País de Gales, além de todos e quaisquer outros recursos que a Perkins possa ter assegurado por Lei ou por equidade.

12.3 Arbitragem. Todas as disputas, reivindicações e controvérsias relacionadas ao ou decorrentes do presente EULA(coletivamente, “Disputa”) serão resolvidas pela arbitragem obrigatória, e não em tribunal. Se seu principal local de negócios for nos Estados Unidos, a Federal Arbitration Act aplicar-se-á à arbitragem dessas Disputas. 

(a) Se sua sede for nos Estados Unidos ou no Canadá, a arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (AAA, American Arbitration Association) de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial e Procedimentos de Mediação da AAA. Se sua sede for em qualquer país na APAC (Asia-Pacific, Ásia-Pacífico), a arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (SIAC, Singapore International Arbitration Centre), em conformidade com as Regras de Arbitragem do SIAC. Se sua sede for fora dos Estados Unidos, do Canadá ou de qualquer país na APAC, a arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Internacional (ICC, International Chamber of Commerce), em conformidade com as Regras de Arbitragem da ICC. As regras de arbitragem especificadas nesta subCláusula são chamadas de “Regras”. Para os fins deste EULA, “APAC” significa a região geográfica que inclui os seguintes países: Austrália, Bangladesh, Brunei, Burma, Camboja, China (inclusive a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau), Singapura, Coreia do Sul, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Ilhas Christmas, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Japão, Kiribati, Laos, Malásia, Mongólia, Nauru, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Samoa, Sri Lanka, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu, Vanuatu e Vietnã.

(b) Qualquer parte pode iniciar o processo de arbitragem exigido por este EULA protocolando uma demanda por escrito para arbitragem na organização de arbitragem aplicável e fornecendo uma cópia dessa demanda para a outra parte deste EULA de acordo com a disposição de aviso deste instrumento. Em nenhuma circunstância, a demanda de arbitragem deverá ser feita ou permitida depois da data na qual a instituição de processos legais ou equitativos com base nessa Disputa deve ser impedida pelo estatuto vigente de limitações. Se sua sede for nos Estados Unidos ou no Canadá, o local de arbitragem será Chicago, Illinois, Estados Unidos. Se sua sede for em um país da APAC, o local de arbitragem será Singapura. Se sua sede for fora dos Estados Unidos, do Canadá ou de qualquer país na APAC, o local de arbitragem será Genebra, Suíça. A arbitragem deve ser realizada em inglês. Não obstante o acima exposto, se sua sede for nos Países Baixos, você poderá optar por resolver qualquer Disputa perante os tribunais holandeses, desde que você informe a Perkins dessa escolha em até 30 (trinta) dias da notificação da Perkins para iniciar a arbitragem.

(c) A menos que você seja residente no Reino Unido, você concorda que quaisquer processos para resolução de conflitos serão conduzidos somente de forma individual e não em ação coletiva, consolidada ou ação por substituição derivada, e que as partes estão renunciando ao direito a um julgamento por júri. Se, por qualquer motivo, uma reivindicação prosseguir em juízo, e não em arbitragem, cada parte renunciará ao direito a um julgamento por júri. NEM O USUÁRIO NEM A PERKINS TERÁ O DIREITO DE PARTICIPAR OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES EM ARBITRAGEM POR OU CONTRA OUTROS USUÁRIOS COM RELAÇÃO A OUTRAS CONTAS, PROPOR UMA AÇÃO DE MASSA, AÇÃO DE CLASSE OU REIVINDICAÇÕES CONSOLIDADAS EM ARBITRAGEM OU JUIZ COMPETENTE NEM ARBITRAR OU DISCUTIR JUDICIALMENTE QUALQUER REIVINDICAÇÃO COMO UM REPRESENTANTE OU USUÁRIO DE UMA CLASSE OU ATUANDO COMO PROCURADOR-GERAL PARTICULAR. 

 

(d) Se a Disputa for por um valor menor que US$ 100.000, a arbitragem deverá ser ouvida diante de um único árbitro e, se a Disputa for de um valor de US$ 100.000 ou mais, a Disputa deverá ser ouvida por um painel de 3 (três) árbitros. Se a Disputa for ouvida perante um único árbitro, as partes deverão tentar concordar mutuamente com a identidade do árbitro ou, se nenhum acordo assim puder ser feito dentro de 30 (trinta) dias a contar do início dos processos de arbitragem, a organização de arbitragem aplicável deverá designar esse árbitro em conformidade com as Regras. Se a Disputa precisar ser ouvida diante de um painel de 3 (três) árbitros, cada uma das partes deverá nomear um árbitro de uma lista de árbitros fornecida pela organização de arbitragem aplicável, e os dois árbitros nomeados pela parte deverão selecionar o terceiro árbitro que servirá como presidente. Não obstante nada aqui em contrário, qualquer uma das partes pode procurar medida cautelar em uma corte de jurisdição competente para impedir que ocorram danos irreparáveis em qualquer momento. Cada parte deverá pagar pelo próprio custo de instaurar processos ou defender a arbitragem (excluindo quaisquer honorários advocatícios ou outros profissionais), e as partes deverão dividir os honorários dos árbitros e os custos administrativos da organização de arbitragem aplicáveis, independentemente do resultado. As disposições desta Seção ‎12.3 e o julgamento sobre o prêmio oferecido pela arbitragem podem ser aplicadas por qualquer tribunal competente. O(s) árbitro(s) deve(m) processar sua decisão o mais razoavelmente possível após sua indicação e seguir os termos deste EULA.

(e) Este acordo de arbitragem será especificamente exequível em qualquer juízo competente. Qualquer decisão proferida pelo árbitro em virtude de qualquer arbitragem será final e impositiva sobre as partes, podendo ser julgada em conformidade com a Lei aplicável em qualquer tribunal de juízo competente. 

(f) Os processos de arbitragem são confidenciais, a menos que todas as partes concordem de outra forma. As decisões de arbitragem e as sentenças que devem ser arquivadas nos juízos competentes aplicáveis não são confidenciais e podem ser divulgadas pelas partes em tais tribunais. A parte que divulgar indevidamente Informações Confidenciais estará sujeita a sanções. O árbitro e o foro podem divulgar arquivamentos de processos, decisões de processos e outras informações conforme exigido por uma ordem judicial de jurisdição adequada.

(g) VOCÊ TEM O DIREITO DE EXCLUIR AS CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM DA SEÇÃO ‎12.3. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO PRIMEIRO ACORDO COM ESTES TERMOS, PODERÁ RECUSAR ESTA PARTE DESTES TERMOS ENVIANDO UM E-MAIL PARA cat_customer_care@cat.com. Qualquer recusa recebida após o período de 30 (trinta) dias não será válido, e você deverá apresentar sua reivindicação por meio de arbitragem de acordo com este EULA. As partes concordam irrevogavelmente que, no caso de qualquer exclusão, os tribunais da Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição não exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a este EULA, seu objeto ou sua formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais)

12.4 Limitação de Reivindicações. VOCÊ CONCORDA QUE, NÃO OBSTANTE QUALQUER ESTATUTO OU LEI EM CONTRÁRIO, QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU CAUSA DE PEDIR DECORRENTE OU RELACIONADA AO USO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS OU DESTE EULA DEVERÁ SER APRESENTADA DENTRO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O SURGIMENTO DA REIVINDICAÇÃO OU CAUSA DE PEDIR OU SERÁ BARRADA PARA SEMPRE.

 

13. Disposições Gerais.

13.1 Acordo Integral. O EULA e quaisquer termos adicionais mencionados neste instrumento constituem o entendimento completo, final e exclusivo entre a Perkins e você em relação ao objeto aqui tratado e regerão o uso que você faz do Aplicativo para Dispositivos Móveis, substituindo todos os entendimentos, acordos e comunicações anteriores ou atuais com respeito ao referido objeto. Não obstante qualquer disposição em contrário neste EULA, a Perkins reserva para si o direito de modificar este EULA a qualquer momento sem aviso prévio. A Perkins poderá notificá-lo sobre alterações neste EULA por meio de: (i) uma solicitação do Aplicativo para Dispositivos Móveis que permitirá que você leia o EULA novo ou modificado e exigirá que você aceite os termos novos ou modificados antes de poder acessar o Aplicativo para Dispositivos Móveis, (ii) por correio eletrônico ou (iii) postando um aviso no site da Perkins localizado em https://www.cat.com/catcentral.

13.2 Direitos e Obrigações da Entidade Governamental. O Aplicativo para Dispositivos Móveis é um “Item Comercial”, conforme o termo definido em 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, conforme esses termos são usados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. Consistente com 48 C.F.R. §12.212 or 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, este Software de Computador Comercial e Documentação de Software de Computador Comercial está licenciado para usuários finais de entidade do governo americano mediante a licença habitualmente fornecida para o público, somente com esses direitos conforme são concedidos ao público em conformidade com os termos e as condições previstos neste documento e no Contrato de Licença de Usuário Final do Setor Público aplicável da Perkins. Quaisquer direitos e obrigações do usuário final da entidade do governo americano devem ser regidos por este EULA, e esse Contrato de Usuário Final do Setor Público, conforme modificado por um adendo por escrito acordado por representantes autorizados de ambas as partes. A menos que seja modificado por esse adendo, ou de outra forma expressamente consensual por escrito por representantes autorizados da Perkins e o usuário final da entidade do governo americano, os termos deste EULA regerão direitos e obrigações de cada uma das partes. Como o Aplicativo para Dispositivos Móveis consiste em Software de Computador Comercial e Documentação de Software de Computador Comercial oferecidos em conformidade com uma licença comercial padrão, essa disposição e os direitos e as obrigações nesse adendo estão em lugar de e se sobrepõem a quaisquer cláusulas de Regulamento de Aquisição Federal (“FAR”, Federal Acquisition Regulation), cláusulas encontradas no Suplemento FAR de Defesa (“DFARS”, Defense FAR Supplement) ou outras cláusulas governamentais federais, estaduais ou locais ou disposições que lidem com os direitos de uma entidade do governo americano governamental para software de computador, dados técnicos, ou propriedade intelectual.

13.3 Autonomia das Cláusulas. Se alguma cláusula deste EULA for considerada inválida por um juiz competente ou árbitro, a referida cláusula deverá ser interpretada, o máximo possível, para refletir as intenções das partes, e todas as outras cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Renúncia. Se a Perkins não exercer nem impuser qualquer direito ou cláusula deste EULA não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecido e acordado pela Perkins por escrito. Nem a linha de conduta entre as partes nem a prática comercial agirão para modificar qualquer cláusula deste EULA.

13.5 Cessão. Por meio deste instrumento, você entende e concorda que a Perkins pode cessar seus direitos e delegar suas obrigações previstas neste EULA para qualquer parte, a qualquer momento, sem notificá-lo. Você não pode ceder nem delegar seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio por escrito da Perkins, que pode ser retido a critério exclusivo da Perkins.

 

13.6 Idioma. Este EULA está apenas em inglês, idioma que deverá reger todos os aspectos, e todas as versões aqui contidas em qualquer outro idioma não são obrigatórias para as partes. Todas as comunicações e os avisos a serem feitos ou indicados nos termos deste EULA deverão estar em inglês.

13.7 Títulos e Interpretação. Todos os títulos neste EULA são fornecidos apenas a título de conveniência e não possuem efeito legal, nem qualquer efeito sobre a interpretação do presente EULA. Conforme usado aqui: (a) os termos “incluir” e “incluindo” devem ser inclusivos e deverão ser considerados como “incluir, sem limitação” ou “incluindo, sem limitação”, (b) a palavra “ou” é disjuntiva, mas não necessariamente exclusiva, (c) as palavras usadas aqui no singular, onde o contexto assim permitir, deverão ser consideradas incluindo o plural e vice-versa, (d) as referências a “libras” ou “£” deverão ser para a libras esterlinas, a menos que especificado de outra forma neste documento e (e), a menos que especificado de outra forma, todas as referências a dias, meses ou anos serão consideradas precedidas pela palavra “calendário civil” e entende-se “dias úteis” como segunda a sexta-feira, sem contar os feriados observados pela Perkins. 

13.8 Conformidade com as Leis. 

(a) Você entende e concorda que o Aplicativo para Dispositivos Móveis (incluindo quaisquer informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis) está sujeito a determinadas leis, regras, regulamentos, diretivas, estatutos, pedidos, julgamentos, decretos, decisões e orientação regulamentar executória (“Leis”), que incluem, sem limitação, Leis de compras governamentais e Leis relacionadas a suborno, fraude, corrupção ou comércio internacional, como U.S. Foreign Corrupt Practices Act, Bribery Act 2010 e todas as Leis anticorrupção ou comerciais de outros países, conforme aditadas, U.S. Export Administration Regulations Act de 1979, conforme aditada, as Regulamentações para o Tráfico Internacional de Armas dos EUA e outras sanções, regulamentações e Ordens Executivas administradas pelo Escritório do Departamento de Tesouro dos EUA de Controle de Ativos Estrangeiros e o Departamento de Estado dos EUA. 

(b) Sem limitação de quaisquer compromissos da Perkins ou outros aqui indicados, você e a Perkins concordam em cumprir substancialmente todas as Leis vigentes para o cumprimento de e o exercício de cada um dos seus respectivos direitos e obrigações e da Perkins nos termos deste EULA. Sua conformidade com as suas obrigações abaixo se estenderá às Leis que se aplicam ao acesso ao ou ao uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis, bem como quaisquer outras de suas atividades abaixo, incluindo as Leis que se aplicam à conduta on-line, ao conteúdo on-line e à transferência de dados (incluindo quaisquer informações pessoais).

(c) Você concorda que tem e manterá, às suas próprias custas, todas as permissões, licenças, consentimentos e aprovações que se aplicam ao Aplicativo para Dispositivos Móveis ou seu uso abaixo, incluindo para você (a) receber e usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis em conformidade com todas as Leis vigentes e (b) exercer seus direitos e cumprir as suas obrigações conforme estabelecido neste EULA (coletivamente, as “Permissões”); se obter quaisquer Permissões anteriores for responsabilidade da Perkins sob as Leis vigentes, e as Leis vigentes não permitirem essas Permissões em nome da Perkins, a Perkins vai obter essas Permissões às suas próprias custas. 

(d) Você concorda que não usará nem exportará, reexportará, transferirá ou divulgará (seja por meio oral, visual ou qualquer outro considerado para exportação ou reexportação) (coletivamente, “exportação”) o Aplicativo para Dispositivos Móveis (inclusive quaisquer Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis), exceto quando autorizado pelas Leis dos Estados Unidos e pelas Leis da jurisdição na qual o Aplicativo para Dispositivos Móveis foi acessado ou usado. Em particular, mas sem limitação a, o Aplicativo para Dispositivos Móveis (inclusive quaisquer Informações do Aplicativo para Dispositivos Móveis) não pode ser exportado (incluindo acesso ao Aplicativo para Dispositivos Móveis), direta ou indiretamente: (a) para qualquer pessoa ou entidade listada ou considerada bloqueada, proibida pelo Departamento de Comércio dos EUA, pelo Departamento do Tesouro dos EUA ou pelo Departamento de Estado por força da Lei ou outro fator; (b) com qualquer finalidade ou uso proibido pelo governo dos EUA, como para produção ou proliferação de armas nucleares, químicas ou biológicas ou (c) para qualquer destino ou ponto sujeito a sanções abrangentes do governo dos EUA, conforme alterações de tempos em tempos, sem obter a(s) autorização(ões) dos EUA necessária(s) antes dessa exportação. Você declara e garante que seu acesso e uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis não descumprirão quaisquer dessas Leis e que você não está localizado em nenhum país assim ou em qualquer lista ou em consideração para inclusão nesta. Você não acessará nem usará o Aplicativo para Dispositivos Móveis com quaisquer outras finalidades proibidas pelas Leis dos Estados Unidos, inclusive o desenvolvimento, o projeto, a fabricação ou a produção de mísseis nucleares ou armas químicas ou biológicas.

13.9 Avisos. Você concorda que a Perkins e suas Afiliadas podem entrar em contato com você por quaisquer meios razoáveis, inclusive por meio das informações de contato que você forneceu na sua conta do Aplicativo para Dispositivos Móveis, por e-mail ou pela interface do usuário para o Aplicativo para Dispositivos Móveis, para fornecer a você informações e avisos relacionados ao Aplicativo para Dispositivos Móveis, este EULA ou para outros fins relacionados ao assunto deste EULA. Avisos para a Perkins só serão entregues por carta registrada ou certificada, aviso de recebimento solicitado, para o seguinte endereço: Perkins Engines Company Limited, Frank Perkins Way, Peterborough, PE1 5FQ, England, Attention: Legal Departament. A menos que indicado de outra forma pelas Leis vigentes, os avisos são efetivos (a) quando entregues pessoalmente, (b) 7 (sete) dias depois de terem sido enviados por carta registrada ou certificada, aviso de recebimento solicitado, postagem pré-paga, (c) 2 (dois) dias úteis após o depósito com uma transportadora rápida do setor privado, com confirmação por escrito do recebimento, (d) por e-mail ou outra transmissão eletrônica para você, quando enviada, ou (e) se publicados na interface do usuário do Aplicativo para Dispositivos Móveis para você, quando publicados. Você é responsável por garantir que as informações de contato e endereço de e-mail na sua conta estejam corretas e atualizadas. Avisos enviados por e-mail serão efetivos quando enviados, independentemente de terem sido realmente recebidos. 

13.10 Assinaturas Eletrônicas. Você concorda com o uso de registros e documentos eletrônicos relacionados a este EULA e a todos os documentos e registros futuros e em conexão com o Aplicativo para Dispositivos Móveis, incluindo este aviso de divulgação e assinatura eletrônica, e que este uso atende a todas as exigências que a Perkins oferece a você esses documentos e seu conteúdo por escrito. Se você não concordar, não celebre este EULA. Você tem o direito de receber uma cópia impressa de todos os documentos e registros. Você pode (a) obter uma cópia impressa de qualquer documento ou registro (gratuitamente), (b) revogar seu consentimento para o uso de documentos eletrônicos e registros ou (c) atualizar suas informações de contato por meio da conta do Aplicativo para Dispositivos Móveis. Para receber ou acessar os documentos eletrônicos e registros, você deverá ter o seguinte equipamento e software: (i) um dispositivo capaz de acessar a internet; (ii) um navegador de internet compatível. Para reter os documentos e registros, o dispositivo deverá ter a capacidade de fazer o download e armazenar arquivos PDF. O acesso a essa página verifica se seu sistema e o dispositivo atendem aos requisitos acima de recebimento, acesso e de retenção.

13.11 Força Maior. Nem a Perkins, nem suas Afiliadas nem qualquer um de seus respectivos licenciadores, prestadores de serviço, subcontratados, fornecedores ou distribuidores da Perkins ou de seus Afiliados, nem você, nem qualquer uma de suas Afiliadas deve ser responsável por quaisquer atrasos ou falhas no cumprimento de qualquer obrigação prevista neste EULA na extensão que esses atrasos ou falhas resultem de qualquer causa além dessa pessoa ou controle razoável da entidade, incluindo incêndios, bloqueios, embargos, explosões, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza, atos de terrorismo, guerras, epidemias, demandas do governo, autoridades civis ou militares, catástrofes naturais, relâmpagos, disputas de mão de obra ou outros distúrbios industriais, sistêmicas elétricos, telecomunicação ou outras falhas em serviços públicos.

13.12 DMCA. A Perkins respeita os direitos de todos os detentores de direitos autorais e, nesse sentido, a Perkins adotou e implementou uma política que prevê a remoção de materiais de seus sites e aplicativos para dispositivos móveis que descumpram os direitos dos detentores de direitos autorais. Se você considerar que seu trabalho foi copiado de alguma forma que constitua descumprimento de direitos autorais, forneça ao Agente de Direitos Autorais da Perkins todas as seguintes informações exigidas pela Online Copyright Infringement Liability Limitation Act (Lei de Responsabilidade sobre Descumprimentos On-line de Direitos Autorais) da Digital Millennium Copyright Act (Lei de Direitos Autorais Digital Millenium), 17 U.S.C. (United States Congress, Congresso dos Estados Unidos) § 512:

(a) Uma assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo supostamente violado.

(b) Identificação do trabalho protegido por direitos autorais objeto da reivindicação sobre violação de direitos autorais ou, caso vários trabalhos protegidos em um único site on-line estejam cobertos por uma única notificação, lista representativa de tais trabalhos no referido site.

(c) Identificação do material objeto do descumprimento ou sujeito à atividade de descumprimento destinado a ser removido ou cujo acesso deva ser desativado, e informações suficientemente precisas para permitir que a Perkins localize o material. Informações suficientemente precisas para permitir que a Perkins entre em contato com parte reclamante.

(d) Uma declaração da parte queixosa cuja crença na boa fé de que o uso do material da forma apresentada na reclamação não tenha sido autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, pelo seu agente ou pela Lei.

(e) Uma declaração de que as informações na notificação são precisas e, mediante penalidade de perjúrio, que a parte queixosa esteja autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente tenha sido violado.

(f) O Agente de Direitos Autorais da Perkins para aviso de reclamações de descumprimento dos direitos autorais neste site ou com relação a ele pode ser contatado conforme segue:

Agente de Direitos Autorais

100 N.E. Adams St.

Peoria, IL 61629-9620

E-mail: CopyrightAgent@cat.com 

13.13 Terceiros Beneficiários. Este Contrato não cria quaisquer direitos de terceiros beneficiários em qualquer indivíduo ou entidade que não faça parte deste Contrato, seja segundo a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 ou de outra forma, exceto pelos direitos de terceiros beneficiários concedidos à Apple (definida abaixo) na Seção 13.4 (Apple iOS). As partes podem alterar ou rescindir este Contrato sem o consentimento da Apple.

 

 

13.14 Apple iOS. Se você usar o Aplicativo para Dispositivos Móveis em um telefone Apple, dispositivo móvel ou outro dispositivo que execute o iOS, você e a Perkins reconhecem que este EULA é válido apenas entre você e a Perkins, e não com a Apple Computer, Inc. (“Apple”), e que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste EULA e, mediante sua aceitação deste EULA, a Apple terá o direito (e será considerado como tendo aceitado esse direito) de impor este EULA contra você como terceiro beneficiário deste EULA. Sujeita a este EULA, a Perkins, e não a Apple, é responsável por solucionar quaisquer reclamações que você possa ter com relação ao Aplicativo para Dispositivos Móveis ou sua posse ou uso do Aplicativo para Dispositivos Móveis, incluindo (i) reivindicações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo para Dispositivos Móveis não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável e (iii) reivindicações decorrentes de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação semelhante. No caso de qualquer falha do Aplicativo para Dispositivos Móveis em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Aplicativo para Dispositivos Móveis para você. No limite máximo permitido pela Lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo para Dispositivos Móveis. Além disso, a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo para Dispositivos Móveis. No caso de qualquer reivindicação de terceiros de que o Aplicativo para Dispositivos Móveis ou sua posse e uso dele viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, sujeitos a este EULA, a Perkins, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual.

13.15 Se você for um usuário do Aplicativo e tiver preocupações sobre o conteúdo do Aplicativo (incluindo a legalidade do mesmo), entre em contato com o Escritório de Práticas Comerciais da Caterpillar, BusinessPractices@cat.com , com as informações relevantes sobre o conteúdo.  Temos o compromisso de tornar nossos Sites e Aplicativos acessíveis a todos os visitantes do site e usuários de aplicativos. Para obter informações sobre a Declaração de Acessibilidade da Caterpillar Enterprise, visite: https://www.caterpillar.com/en/legal-notices/accessibility-statement.html